Pelo presente instrumento particular, vem o Responsável Financeiro/Aluno doravante denominado CONTRATANTE 

E de outro lado: 

REDE DALTRO EDUCACIONAL REPRESENTAÇÕES  LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 28.397.423/0001-06, com sede nesta Cidade à Rua Bacairis, 191 – Taquara – Jacarepaguá, doravante denominado CONTRATADO.

I – DO OBJETO: Será realizado pelo CONTRATADO, o Curso Livre escolhido na oferta do site.

1.1 O presente Curso Livre possuirá carga horária e preço, conforme oferta, o qual declara o CONTRATANTE ter plena ciência e, cujos termos, integram o presente contrato;

1.2 O CONTRATANTE tem ciência que, decorridos 90 (noventa) dias de inadimplemento quanto ao pagamento do preço do curso, seu nome e CPF serão inscritos nos Órgãos de Proteção ao Crédito, tais como SPC e SERASA;

1.3 O CONTRATANTE tem ciência do prazo de 7 dias para solicitar cancelamento da compra em caso de algum defeito/inconsistência do serviço, após este prazo não será devolvido qualquer valor. O prazo de cancelamento informado acima passará a valer a partir da efetivação da compra. Assim, o CONTRATANTE é responsável por verificar, imediatamente, se o acesso ao produto digital adquirido foi efetivado. 

1.4 O prazo de entrega do produto digital pode variar conforme o meio de pagamento, exemplo: Boleto Bancário até 72h, Cartão de Crédito até 24h, Transferência Online até 8h. Em caso de reembolso o comprador poderá ser reembolsado através de transferência bancária ou estorno no cartão de crédito, dependendo do meio de pagamento usado no momento da compra. O reembolso pode levar cerca de trinta dias para acontecer em se tratando de transferência bancária e, de 30 a 60 dias quando através de estorno pelo cartão de crédito;

1.5 O CONTRATANTE tem ciência de que os Cursos Livres, de acordo com o artigo 42, da Lei nº 9.394/1996, são cursos abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade. Da mesma forma, declara estar ciente o CONTRATANTE que os Cursos Livres são condicionados à participação, sem emissão de diploma e não conferem grau de qualquer modalidade. Por fim, declara o CONTRATANTE ter ciência de que o projeto de Cursos Livres tem como objetivo apresentar certificações profissionais, efetuadas diretamente pela instituição, com enfoque em atividades correlatas pontuais e atreladas à formação ou necessidade profissional, sendo conjunto articulado de ações pedagógicas de caráter teórico e prático, planejadas e organizadas de maneira sistemática, com carga horária definida conforme oferta e processo de avaliação formal;

TERMO DE TRATAMENTO DE DADOS DE ALUNOS

Nos moldes da LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, ( LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS ) face a presente prestação de serviços estar diretamente ligada ao e-commerce, o responsável financeiro pelo aluno ou o aluno maior de idade, está ciente da solicitação, arquivamento e uso específico dos dados fornecidos neste contrato, durante o período que durar a prestação de serviço, até mesmo após a extinção do contrato, para cumprimento das obrigações legais, tais como, banco de dados, registro financeiro, cobrança, marketing, sistemas de TI, gestão, softwares, informações pertinente ao curso para o Tratamento de Dados Pessoais.

Nos termos da cláusula acima descrita, o responsável financeiro está ciente para que se destina o Tratamento de Dados Pessoais aqui relatados, tendo como finalidade o registro, controle interno de alunos, organização interna financeira, banco de dados, cobrança, marketing, sistemas de TI, gestão, softwares, informações pertinentes ao curso para o Tratamento de Dados Pessoais. 

O tratamento de dados pessoais dos alunos, crianças e adolescentes, será realizado em seu melhor interesse, sendo necessário para a execução do contrato e dos procedimentos preliminares relacionados ao contrato, do qual seja parte o titular dos dados, com aval de seu responsável, ou sendo este o responsável financeiro.

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá com o fim do período de tratamento atrelado a vigência do contrato, devendo o responsável pelo aluno, ou o responsável financeiro do contrato, formalizar o pedido de revogação do tratamento, diretamente na instituição de ensino Contratada do número de whatsapp fornecido em nosso site, o que não se estenderá para o tratamento de dados necessários para cumprimento das obrigações legais.

Havendo renovação de matrícula, renova-se automaticamente a solicitação específica dos dados fornecidos neste contrato para o tratamento.

A Rede Daltro, livre de quaisquer ônus, poderá utilizar-se eventualmente da imagem e da voz do(a) aluno(a). O(a) aluno(a) firma a presente autorização em caráter gratuito, sem qualquer custo ou ônus a Rede Daltro. O(a) aluno(a) poderá utilizar a imagem e voz a qualquer tempo e título para fins exclusivos de entrevistas, depoimentos, em manifestações artístico-culturais e para divulgação podendo, para tanto, reproduzi-la e divulgá-la junto a internet, jornais, informes e/ou outros meios de comunicação, públicos ou privados, obedecendo a ordem pública, a moral e aos bons costumes, sem restrições e limitações de qualquer espécie.

A CONTRATANTE declara estar ciente e autoriza, o compartilhamento dos dados pessoais, somente os necessários, como: dados de contato, e-mail, telefone, etc… podem ser fornecidos ao vendedor e/ou ao parceiro de divulgação do vendedor, em atenção ao legítimos interesse para fins comerciais Art. 7°, IX da LEI N°13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

E por assim estarem de acordo e aceitam o discriminado acima nesta oportunidade.

REDE DALTRO EDUCACIONAL REPRESENTAÇÕES  LTDA,

CNPJ sob o n.º 28.397.423/0001-06